Destaques !TEC

Informativo 21 de agosto de 2015

ITEC participa de Ato Público contra o autoritarismo


MANIFESTO: Não ao Autoritarismo – Em Defesa do Estado Democrático de Direito 

O país mergulhou nos últimos meses em uma onda punitivista perigosa, alimentada diariamente pelo discurso do ódio, que se aproveita do clamor gerado por causas de repercussão para emplacar a aprovação da chamada legislação de pânico, altamente ameaçadora aos pilares democráticos do Estado de Direito. 

Assim é que se defende a redução da maioridade penal; prisões decorrentes de julgamentos em primeira instância; o uso de provas ilícitas; prisões preventivas ilegais, muitas vezes utilizadas como forma de pressão para forçar delações premiadas; a criminalização de movimentos sociais pacíficos; o uso de interceptações ilegais; o desrespeito absoluto à presunção de inocência. 

Não percebem os defensores dessas medidas que o direito penal e processual penal – seja por meio da criação de novos crimes, seja pelo aumento de pena e recrudescimento das regras para seu cumprimento, seja pela redução da idade de imputabilidade penal, seja pela flexibilização de regras e garantias fundamentais – não são instrumentos hábeis para lidar com a grave situação em que se encontra o Brasil. 

Verdadeira pirotecnia legislativa que está em curso, além de servir aos interesses políticos de poucos, contribui para aumentar ainda mais a alarmante população carcerária brasileira, que já atingiu a marca dos 607.731 mil presos, dos quais 41% (250.213) são provisórios, em demonstração inequívoca do menoscabo que se faz a direitos fundamentais do cidadão, como a presunção de inocência. 

Não se combate a criminalidade – seja ela de que ordem for – com panaceia legislativa; menos eficaz e mais ilegal ainda é o desrespeito à legislação em vigor, imaginando-se que os fins justificam os meios. Para resgatar níveis aceitáveis de segurança pública e combater crimes mais recorrentes, o país precisa de instituições sólidas, investigações e processos criminais conduzidos dentro das normas constitucionais, juízes imparciais, policiais comprometidos com investigações lícitas e promotores públicos que exerçam a acusação com serenidade. 

Sobre a corrupção - o crime do momento, mas que nos aflige há séculos – não é novidade que quanto maior o quociente de arbítrio entregue ao detentor do poder, maiores as chances de se alastrar. Assim, a legalidade e o respeito aos direitos e garantias fundamentais não são adversários da nossa evolução civilizatória, como falsamente se tem professado; são justamente o oposto, aliados da sociedade no combate a este e outros males que nos assolam. 

O momento exige reação a slogans como o de que há de haver uma “refundação da república”, ou outros que sugerem os direitos e garantias fundamentais do cidadão como um obstáculo à construção de uma sociedade mais justa. 

Transcorrida mais de uma década do lançamento do Movimento Antiterror, não poderiam ser mais atuais as palavras de seu manifesto: seguimos assistindo “ao espetáculo político do vendaval repressivo – fadado ao fracasso, porém capaz de estimular mais violência e de eliminar do horizonte conquistas civis inestimáveis”. 

Reafirmemos novamente a frase ecoada nesta mesma Faculdade de Direito do Largo de São Francisco no ano de 2003: “É possível ser duro com a criminalidade e radical na preservação de direitos e garantias individuais”. 

É o que defendem as organizações da sociedade civil, entidades de classe, centros acadêmicos e pessoas físicas abaixo assinadas, entre outras: 

· Associação dos Advogados de São Paulo
· Associação Paulista de Defensores Públicos
· Centro Acadêmico XI de Agosto
· Defensoria Pública da União
· Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· Instituto dos Advogados Brasileiros
· Instituto Pro Bono
· Instituto Sou da Paz
· Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais
· Movimento de Defesa da Advocacia
· Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo
· Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo
· David Teixeira de Azevedo, Professor do Departamento de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP)
· Juarez Tavares, Professor Titular de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e Professor visitante na Universidade de Frankfurt
· Juliano José Breda, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Paraná